MG: Taxa de Licenciamento de Veículos vence nesta terça-feira (31/3) em Minas Gerais
30/03/2026
Termina nesta segunda-feira (30/3) o prazo para o contribuinte do Simples Nacional apresentar defesa, se quiser recorrer contra a exclusão do programa simplificado de pagamento de impostos em Goiás.
O termo anual de indeferimento, que alcança mais de 3 mil contribuintes, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 26 de fevereiro deste ano
A defesa deve ser protocolada na Delegacia Regional de Fiscalização (DRF) do domicílio tributário, acompanhada da documentação que comprove a regularização das inconsistências.
Entre os principais motivos para o indeferimento estão irregularidades cadastrais de microempresas e MEIs, além da existência de débitos inscritos em dívida ativa.
Fonte: SEFAZ/GO (Retirado do Meu Site Contábil)
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